Condenado por falsa denúncia contra PM

. Condenação será de dois anos de reclusão e multa, com a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Auto-escolas devem pagar taxa de controle eletrônico de carga horária de alunos

Estadual de Trânsito (Detran-MA) a suspensão da cobrança, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Garoto com doença crônica terá tratamento assegurado

fornecimento da medicação referida, de forma contínua, enquanto prescrita pelo médico, sob pena de multa.

Estado deve fornecer medicamento a paciente hipossuficiente

na prescrição médica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Plano de saúde mantido após a aposentadoria não pode mais ser suspenso

, manteve sentença que impôs a restauração do benefício, sob pena de multa diária.

Lojista vai indenizar fabricante Mormaii por comercializar produto pirata da marca

identificados como Mormaii, sob pena de multa diária de R$ 120,00.

Processual penal. Busca e apreensão. Art. 240, § 1º, CPP.

A multa estabelecida no art. 75 da Lei 10.833/03 é aplicada ao transportador de carga sujeita a

Terceira Seção afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas

"Ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível", afirmou o ministro Ribeiro Dantas, autor do voto que prevaleceu no julgamento. A empresa proprietária do aplicativo de mensagens alegou que aplica a criptografia de ponta a ponta em seus serviços de comunicação, o que a impede de cumprir a ordem da Justiça.

Aplica-se a multa de 10% do art. 475-J na execução provisória?

Rodrigo César Faquim. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, sob o n. 182.960, Subseção de Tupã/SP. Graduado na Faculdade de Direito da Alta Paulista (1999). Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Instituto LFG e IBDP (2008/2009). Endereço: Rua Macus, 353 - Tupã/SP. E-mail: [email protected].

Cumprimento da sentença. Adimplemento pelo devedor em 15 dias. Incidência de multa. Necessidade de cálculos aritméticos.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória. Multa administrativa. Depósito recursal. Ausência. Deserção.

Multa executória. Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

Existência de regra própria no processo trabalhista.

Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução.

REARP e ganho de capital imobiliário: quando os 4% realmente valem a pena

Lei 15.265/2025 cria o REARP e permite atualizar imóveis por 4%. Entenda quando a opção é mais vantajosa que o ganho de capital tradicional

Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Substituição da pena.

Fixação da pena. Inobservância do disposto no art. 59 do CP.

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

Furto X Roubo: DES proporcionalidade da pena no concurso de agentes

Esta pesquisa tem por objetivo questionar a proporcionalidade da pena aplicada ao furto qualificado

Furto X Roubo: DES proporcionalidade da pena no concurso de agentes

com esta incorre em sanção mais branda na aplicação da pena imposta

TJ reduz pena de réu preso pela prática do crime de latrocínio

Acusados, fortemente armados, teriam cometido o crime de latrocínio ao subtraírem R$ 262 mil de malotes de valores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que seriam transportados via aérea para outras cidades